Alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Procuradoria Geral da República (PGR), conforme noticiou o Real Time1, a atual regra de fixação de remunerações de magistrados do Amazonas transformou o poder Judiciário estadual em uma casta com privilégios, na avaliação de especialistas ouvidos pelo portal.
As críticas quanto à moralidade da política de reajustes relembram o longo período de salários sem aumentos acima da inflação para as demais categorias do funcionalismo público.
Segundo o sociólogo e professor Gilson Gil, por não passar por constante questionamento sobre sua eficiência, como os poderes Executivo e Legislativo, o poder Judiciário criou regras administrativas e políticas próprias.
“É um poder à parte, com regras salariais próprias, modelo de vida próprio, sem que ninguém da opinião pública ou na política tenha forças ou interesse de questionar. Se transformou num segmento à parte da sociedade, com uma dificuldade imensa de entender a real situação do resto do funcionalismo público e do que seja, hoje, a realidade socioeconômica da população.” avalia.
Os vencimentos recebidos estão dentro da legalidade, descritos e publicados no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), porém, as regras próprias da corte criaram um ambiente que se contrapõe à realidade do restante do funcionalismo, submetidos à reposições de Data-Base e até a congelamentos salariais por causa da crise da Covid-19, nos últimos anos.
Distorções
Antes de um simples olhar sobre os ganhos de cada servidor, o sociólogo jurídico e professor Bruno Rodrigues pondera que é preciso analisar em detalhes os números, já que alguns fatores podem causar distorções no vencimentos como, por exemplo, juízes que ocupam mais de uma vara.
Situações como o pagamento de auxílio moradia retroativo dos últimos 10 anos, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal (STF), devem ser consideradas. Outros pontos são ganhos por cobrir as férias de outro magistrado; valor de diária para uma visita a municípios próximos que se pode ir de carro; além de outros itens que compõem as chamadas verbas indenizatórias.
Teto salarial de ‘ficção’
Porém, o sociólogo jurídico também condena o que ele considera como “falta de sensibilidade” do poder Judiciário em relação à realidade da sociedade amazonense.
“Se criou uma engenharia administrativa que tornou o teto salarial uma ficção, que não limita nada, já que a regra passa ser a exceção e todos percebem remunerações muito acima do teto. Trata-se em verdade de umas das faces neoliberais mais claras do Estado, uma classe que só busca manter privilégios e benefícios”, ressalta Bruno Rodrigues.
“É surpreendente que num período tão difícil economicamente, buscando se recuperar dos efeitos da Covid, o Judiciário e o Legislativo estejam trabalhando para ampliar seus rendimento, que já são os maiores”, completa o sociólogo.
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