A Lei Complementar nº 250/2023, que muda as regras de cargos no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) foi sancionada nessa segunda-feira (25) pelo governador Wilson Lima (UB). A principal mudança foi a revogação da regra que garantia ao presidente do TCE-AM assumir o cargo de coordenador-geral da Escola de Contas Públicas, ao final do mandato de dois anos.
Outra mudança foi a revogação do critério de antiguidade para eleger a presidência do TCE-AM. Com a alteração, possibilita que os mais recentes conselheiros empossados possam concorrer ao cargo. Pela nova regra, as eleições muda da segunda quinzena de novembro para a primeira semana de outubro.
Antes de se sancionado, o texto da lei foi aprovado por quatro dos sete conselheiros no TCE-AM, na quinta-feira (21), com os votos de Yara Lins, vice-presidente da Corte de Contas; Júlio Pinheiro; Josué Cláudio Neto; e Luís Fabian Barbosa. Na ocasião, o presidente Érico Desterro estava ausente, em viagem a Portugal.
No mesmo dia, o projeto de lei foi aprovado, por unanimidade, em uma votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Comments