A tramitação do projeto de lei do Executivo Municipal, que altera o nome da Avenida Autaz Mirim, conhecida como Grande Circular, zona leste de Manaus, para Avenida Governador Amazonino Mendes, foi paralisada na Câmara Municipal de Manaus. Os vereadores William Alemão (Cidadania), Wallace Oliveira (sem partido) e Marcel Alexandre (Avante) pediram vistas para analisar a proposta.
O PL nº 2010/2023, que institui a troca de nomes, foi proposto pelo prefeito David Almeida para homenagear o ex-governador do Amazonas, que morreu no dia 12 de fevereiro aos 83 anos.
No texto do projeto, o Executivo afirma que a mudança de denominação do logradouro se propõe em “respeito e reconhecimento à expressiva trajetória política” do também ex-prefeito de Manaus que se “consolidou como líder de uma geração e contribuiu para o desenvolvimento do Estado do Amazonas” em setores como primário, educação e cultura.
Na discussão dos pareceres favoráveis da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e da Comissão de Cultura, o vereador Alemão questionou se a Câmara Municipal será subserviente à Prefeitura de Manaus. Segundo o parlamentar, já existe uma lei de 13 de março de 2002 que rebatizou a Avenida Autaz Mirim para Avenida Governador Plínio Ramos Coelho.
O vereador do Cidadania afirmou que a prefeitura está violando a Lei Municipal Ordinária nº 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos da capital amazonense. Alemão citou o § 2º do Artigo 8º da referida lei, cujo o texto foi alterado pela Lei 2.890/2022 sancionada pelo próprio prefeito David Almeida.
“Como isso passou na CCJ? […] Onde é que está esse estudo [de prévia de consulta aos moradores sobre a mudança de denominação do logradouro]? Essa Casa [Legislativa] vai ser subserviente mesmo ao Executivo Municipal? Não pode. Qualquer vereador que for fazer um projeto de lei desses precisa apresentar essa pesquisa. Eu não vi isso nos autos do projeto de lei [da prefeitura]”, criticou William Alemão.
O vereador Rodrigo Guedes (Podemos) declarou que o PL do Executivo é inconstitucional. “A gente não pode aprovar algo que atropelou todas as regras e exigências legais para tramitação do projeto […] A Câmara não pode passar por cima de toda a legislação que rege o assunto, simplesmente para agradar o Executivo, por mais que o homenageado mereça de fato tantas homenagens possíveis. Mas não se homenageia ninguém atropelando leis”, disse.
A Avenida Autaz Mirim, conforme o projeto de lei, tem uma extensão no sentido sul/norte que percorre os bairros Distrito Industrial I, Distrito Industrial II, Armando Mendes, Zumbi dos Palmares, São José Operário, Tancredo Neves, Novo Aleixo, Jorge Teixeira e Cidade de Deus.
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