Urgente: Flávio Dino autoriza municípios a executarem emendas para a Saúde, com recursos depositados nos Fundos até 10 de janeiro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de autorizar, em despacho prolatado hoje, que todos os municípios brasileiros executem emendas parlamentares para a área de Saúde, até o dia 10 de janeiro de 2025. Está autorizada por ele a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. A partir do dia 11 de janeiro de 2025, não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberad.

Ele autorizou o imediato empenho, até o dia 31 de dezembro de 2024, das emendas impositivas (excluídas, portanto, as “emendas de comissão”) para a Saúde, independentemente da existência das contas específicas. Estas, contudo, serão exigidas para os pagamentos a serem efetuados.