Uma operação conjunta envolvendo a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Polícia Federal e a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect) foi realizada no final de março, na área conhecida como “assentamento Marielle Franco”, localizada na divisa nos municípios de Lábrea e Boca do Acre, no interior do Amazonas. A região tem sido alvo de disputas fundiárias há vários anos. A ação teve como objetivo principal levantar informações sobre a propriedade dessa localidade, verificar situação atual das famílias que vivem na área do conflito e definir as medidas a serem adotadas pelos órgãos públicos acerca da questão.
“Por isso também determinamos uma correição extraordinária no cartório da Comarca de Lábrea a fim de levantar as informações documentais sobre essa região que tem sido alvo de intensas disputas e com denúncias de violência, bem como de violação de direitos humanos. Neste aspecto, seja qual for o resultado desse embate sobre a propriedade da terra, o Poder Judiciário amazonense não admitirá o uso de violência sob hipótese nenhuma”, declarou o corregedor.
Correição extraordinária
Para apoiar as atividades da operação, foi realizada no cartório extrajudicial da Comarca de Lábrea uma correição extraordinária pela Corregedoria-Geral de Justiça, que tem a atribuição de fiscalizar a atividade do extrajudicial, a fim de analisar a situação dos documentos públicos em poder do cartório, especialmente os da área disputada. Além disso, a medida cumpre as diretrizes do Provimento n.º 144/2023, da Corregedoria Nacional, que delegou às Corregedorias de Justiça dos tribunais da Amazônia Legal a responsabilidade de fomentar a regularização fundiária nos estados.
Medidas tomadas
Como resultado dessas ações, o corregedor determinou o afastamento da delegatária responsável pelo cartório extrajudicial de Lábrea por 90 dias, inicialmente, para apurar, entre outras questões, indícios de omissão de atendimento às solicitações de instituições públicas, dentre elas o Incra; a nomeação do interventor Kenny Marcel Oliveira dos Santos, delegatário concursado do cartório extrajudicial da Comarca de Anamã, para exercer a atividade enquanto durar o afastamento; em relação aos relatos de violência e violação de direitos humanos, além de denúncias de atuação de policiais militares do Acre, sem autorização legal, no Estado do Amazonas, o corregedor determinou o encaminhamento dessas informações e dos vídeos entregues à CGJ aos órgãos responsáveis, incluindo o Ministério da Justiça e Ministério Público Federal com atuação no Acre e no Amazonas.
Os magistrados das Comarcas de Boca do Acre e de Lábrea também devem apresentar informações a respeito do processo judicial que envolve a prisão de um suposto líder do assentamento, para esclarecimentos acerca da legalidade da prisão e possível permanência do custodiado em local diverso da decisão judicial.
O Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da CGJ/AM também vai analisar os índices estatísticos de violência na zona rural do Amazonas, grilagem e desmatamento florestal, de forma a enviar uma Nota Técnica aos municípios de Lábrea e de Boca do Acre para facilitar a prevenção de atos ilícitos, além de acompanhar a continuidade da correição extraordinária nas duas comarcas, conforme determinação do corregedor.
Todas as medidas tomadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas em relação a esse caso já foram comunicadas ao Incra, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama), à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e Superintendência do Patrimônio da União, além da Polícia Federal no Amazonas.
Operação
A comitiva formada por representantes da CGJ, Incra, Sect e PF esteve no local chamado de “assentamento Marielle Franco” no dia 24 de março, em Lábrea, a 703 quilômetros de Manaus. O acesso até a localidade foi feito por meio de rodovia e ramais a partir do município de Boca do Acre. O diretor nacional de Governança Fundiária do Incra, João Pedro Gonçalves – que participou da operação junto com o superintendente do instituto no Amazonas, Denis da Silva Pereira -, elogiou a iniciativa da operação e considerou como “propositiva” a postura das Corregedorias Nacional e do Amazonas no sentido de buscar soluções para as grandes pautas fundiárias do estado. “As Corregedorias – Nacional e a amazonense – têm enfrentado essas pautas e contribuído de forma decisiva, dando encaminhamentos para resolvermos a pressão fundiária, especialmente em regiões como a que estamos visitando agora”, declarou João Pedro.
Em relação à área, ele disse: “Visivelmente há uma disputa forte pela terra, com cerca de 200 famílias vivendo no local e o Incra está trabalhando para arrecadar essa região e destinar as terras àqueles que precisam e dependem dela para viver. É irreversível essa postura do Incra, de buscar a solução para essas famílias que aqui estão”, continuou.
João Pedro disse, ainda, que a transparência na condução dos trabalhos do desembargador Jomar Fernandes na Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas tem sido fundamental no enfrentamento da problemática fundiária no estado e enfatizou uma preocupação do Incra: “não é possível tratar as divergências, especialmente na questão fundiária, na base da força. Nós temos regras e podemos resolver o direito da terra para quem tem direito à ela. E estamos trabalhando com essa responsabilidade. Estamos satisfeitos em integrar essa operação na região do assentamento ‘Marielle Franco’ no sentido de pacificarmos e darmos os encaminhamentos necessários aos trabalhos que o Incra está fazendo nessa área”, acrescentou.
O assessor jurídico da Secretaria Estadual de Cidades e Territórios (SECT), Ricardo Tavares, que participou na operação, comentou que a presença de múltiplos órgãos governamentais in loco e a articulação entre eles evidenciam a seriedade, responsabilidade e a abrangência da ação conjunta promovida no final de março. Além disso, a participação da SECT destaca a importância da regularização fundiária para o Governo do Estado visando à promoção da justiça social e o desenvolvimento sustentável nessas áreas.
Também fizeram parte da operação o delegado federal Vinícius de Paula, que conduziu os trabalhos dos agentes da Polícia Federal; o juiz auxiliar da CGJ/AM Áldrin Henrique Rodrigues, subcoordenador do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da Corregedoria; o juiz Emmanuel Ormond de Souza, que responde pela Comarca de Boca do Acre; o chefe de Gabinete da CGJ/AM, Sérgio Amorim; além de servidores da Corregedoria e da unidade judicial de Boca do Acre.
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