O Governo do Amazonas terá que assumir a gestão do Hospital Regional de Lábrea (município 701 quilômetros de Manaus), que atualmente é gerenciado pela prefeitura, após decisão da presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministra Maria Thereza de Assis Moura, na última quinta-feira (13).
Moura rejeitou pedido do governo estadual para derrubar uma decisão que o obrigou a gerenciar, sozinho, a unidade hospitalar, após descumprimento de parceria com a prefeitura.
A ministra considerou que é um risco deixar a gestão do hospital regional a cargo do município diante de um cenário em que o estado não tem repassado recursos suficientes para o funcionamento, conforme acordado com a prefeitura. O hospital presta assistência à saúde de média e alta complexidade da calha do Purus.
“A decisão impugnada busca preservar a continuidade da prestação, exatamente, dos atendimentos saúde de média e alta complexidade. Afinal, determinou que o estado amazonense assumisse a gestão do Hospital de Lábrea, uma vez que o inadimplemento contratual por sua parte tem prejudicando, podendo chegar quiçá a impossibilitar, que o município cumprisse esse mister”, afirmou a ministra.
O caso preocupa o governo estadual, que alega que a exclusão da prefeitura do acordo pode repercutir em outros municípios que também celebraram termos de compromisso idênticos.
Descumprimento
O imbróglio começou em janeiro deste ano, quando a Prefeitura de Lábrea pediu à Justiça a suspensão de um Termo de Compromisso assinado com o governo estadual em 2017 para gestão do hospital regional. O município alegou que o estado não cumpriu com a parte dele na parceria.
O acordo previa que o estado financiaria, em conjunto com o município, o quadro de pessoal da unidade, compraria medicamentos e destinaria recursos para aquisição de novos equipamentos, ampliação e reforma do hospital.
A prefeitura afirma que o estado não entregou equipamentos suficientes e, além disso, houve redução no número de funcionários do estado na unidade hospitalar. Em 2018, o local tinha 351 servidores, dos quais 62 eram do município. Em dezembro de 2022, o estado tinha apenas 36 servidores, e o município, 158. A prefeitura alega que o mínimo são 282 servidores.
No início da parceria, em 2018, segundo a prefeitura, a participação anual do município na parceria era de R$ 9.229.682,8. Em 2022, o município participou com R$ 19.169.941,53, ou seja, um aumento superior a 100% em apenas quatro anos.
Em 24 de janeiro deste ano, o juiz Roberto Santos Taketomi, da Comarca de Lábrea, ordenou que o Governo do Amazonas assumisse, a partir de 10 de março, a gerência e a gestão do hospital, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.
O governo estadual conseguiu suspendeu a decisão, com uma liminar do desembargador Lafayette Vieira Júnior. No entanto, o mesmo desembargador reavaliou o caso e decidiu manter a decisão do juiz obrigando o estado a assumir a direção da unidade hospitalar.
O governo recorreu à Presidência do TJAM, mas teve o pedido rejeitado, e depois foi ao STJ.
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