A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) emitiu parecer contra a redução dos limites da Área de Proteção Ambiental Municipal Floresta Manaós (UC), proposto no Projeto de Lei PL nº 582/2021, de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil). O PL foi aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 21 de junho.
No documento, a Semmas alega que a secretaria já havia emitido manifestação contrária por entender que “haveria comprometimento e perda de patrimônio ambiental para o município e de modo igual, qualidade de vida para a população.”
Ao detalhar as coordenadas geográficas, o órgão comparou as informações com Projeto de Lei Nº 280/2020, de autoria do ex-vereador Reizo Castelo Branco, ao qual já havia indeferido. O projeto atende interesse da Empresa IBK Comércio e Serviços LTDA, para a instalação de um posto de gasolina.
“Considerando os motivos já detalhados pelo Poder Executivo Municipal já publicados em relação ao Planejamento Urbano e no que tange à questão ambiental sobre o perímetro da Área Protegida ratifica o improvimento da atual proposta constante no PL assim como manifesta a não aceitação de implantação de empreendimentos na área em questão”, diz o documento.
Na primeira tentativa de implantação do comércio no local, os moradores elaboraram um abaixo-assinado contra o empreendimento. Segundo a Semmas, o documento foi anexado “a fim de que tal proposta seja encerrada”.
Logo que a proposta foi defendida na CMM, por Diego Afonso, parlamentares se manifestaram contra. O vereador Kennedy Marques (PMN) disse que iria recorrer ao prefeito David Almeida (Avante) para vetar o projeto.
Empresa foi alvo de investigação
A empresa IBK Comércios e Serviços Ltda é envolvida em irregularidades em licitações e contratos de serviços para o município, feitos entre 2005 e 2008, durante os quatro anos de gestão do prefeito de Presidente Figueiredo, Antônio Fontes Pinto.
Veto de David Almeida
Nesta quinta-feira (13), prefeito David Almeida anunciou que vetou o Projeto de Lei nº 582/2021. Agora, a proposta volta para reanálise do parlamento municipal.
Em nota, o chefe do Executivo seguiu o parecer contrário da Procuradoria Geral do Município (PGM), que apontou inconsistências jurídicas do projeto, identificando vícios que ocorreram no âmbito do processo legislativo, tanto na sua iniciativa quanto nos requisitos para a redução da área de conservação.
“Assinei o veto ontem (12/7) dessa área de preservação. Agora, vou devolver para a Câmara analisar”, disse David Almeida, na manhã desta quinta-feira, durante reinauguração do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) João Barbosa, no bairro Japiim.
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