Sem licitação e com contrato vigente com o mesmo objeto, o Governo do Estado, via Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), pagará R$ 18,3 milhões à empresa Conceito Serviços Técnicos Ltda, com sede em Fortaleza, no Ceará, para prestação de serviços de apoio administrativo.
O extrato da contratação foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e traz à tona a adesão do Cetam a uma Ata de Registro de Preços formalizada em 2023 pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, em Minas Gerais.
O pedido de adesão à Ata foi feito pelo Cetam, via Ofício 120/2024, em 01 de março deste ano. A Conceito tinha 5 dias para responder ao Cetam e, em 27 de março, às 14h54, a contratação foi efetivada.
O Ofício foi assinado pelo diretor-presidente do Cetam, Fábio Henrique dos Santos Albuquerque, e direcionado à Fabíola de Moraes Silva, representante da empresa.
A Conceito Serviços Técnicos Ltda pertence a Ismael Andrade dos Santos e, segundo a Receita Federal, tem capital social de R$ 800 mil.
No Ofício, o próprio diretor-presidente do Cetam, Fábio Henrique dos Santos Albuquerque — que foi indicado ao cargo pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Felipe Souza —, lista os serviços de apoio administrativo (motorista, agente de limpeza e agente de portaria) que devem ser contratados, totalizando R$ 1.497.292,00 mensais, e ainda acrescenta um “provisionamento de 2%”, no valor de R$ 29.945,84, elevando o custo mensal para R$ 1.527.237,84.
O provisionamento é uma reserva em dinheiro, uma garantia, para que gastos previstos sejam pagos no futuro.
Mesmos serviços
Curiosamente, os serviços de “apoio” contratados pelo Cetam por R$ 1,5 milhão da Conceito já são abrangidos pelo Contrato 16/2021, aditivado e com vigência até março de 2025, com a empresa Beta Brasil Serviços de Conservação e Limpeza Ltda, no valor de R$ 98.789,90 mensais, totalizando R$ 1.185.478,80.
Segundo o contrato com a Beta Brasil, a empresa tem que fornecer os serviços de apoio administrativo com fornecimento de agente de portaria e motorista para atendimento das necessidades do Cetam.
Até 2023, parte dos serviços de motorista eram executados no âmbito do Contrato n.º05/2018 firmado entre o Cetam e a empresa Betão Comércio Eireli, no valor de R$ 729.334,10. Em julho de 2023, após uma adesão em Ata de Registro de Preços, os serviços passaram a ser executados pela empresa RR Serviços de Transporte e Navegação Ltda — EPP por R$ 1.597.800,00, um aumento de 119% com relação ao contrato anterior pela prestação dos mesmos serviços.
Quanto aos agentes de limpeza, os serviços já estavam sendo prestados desde 2020 pela ACR de Souza ME, por R$ 2,6 milhões. Em 30 de maio de 2023, após uma nova adesão em Ata de Registro de Preços, os serviços passaram a ser prestados pela Contato Construção Ltda, por R$ 3,9 milhões, ou seja, um aumento de quase 50% pelos mesmos serviços.
O atual contrato com a Conceito Serviços Técnicos Ltda, no valor de R$ 18 milhões, foi firmado também a partir de uma adesão em ata e sem que o Cetam tenha distratado qualquer outro contrato para prestação dos mesmos serviços. Os demais contratos, inclusive, foram aditivados depois da indicação dos dirigentes pelo líder do Governo na Aleam, deputado Felipe Souza.
Segundo dados do site do Cetam, além da sede, o Centro tem 7 unidades descentralizadas de Ensino em Manaus e outras quatro no interior do Estado em Itacoatiara, Tabatinga, Tefé e Benjamin Constant.
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