MP investiga concessão de boxes em praça de Novo Airão sem procedimentos legais

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar cessão de bens públicos, especificamente boxes da praça municipal, sem procedimento legal pela Prefeitura de Novo Airão.

“O Município reinaugurou a praça municipal em 2018 com a construção de 8 boxes, os quais foram concedidos a particulares para uso. Ocorre que a concessão não foi precedida de qualquer procedimento formal legal que garantisse o acesso amplo aos boxes em respeito aos princípios da administração pública”, afirmou o Promotor João Ribeiro Guimarães através da Promotoria daquele município.

Foi recomendado ao Prefeito que realize procedimento legal adequado para a concessão de uso dos boxes, que atenda, além das disposições das leis específicas, os princípios gerais do Direito Administrativo.