O procurador-geral de Justiça Alberto Nascimento Júnior enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa que cria dez cargos comissionados de assessor jurídico de subprocurador-geral de Justiça no quadro de pessoal do MPAM (Ministério Público do Amazonas). O salário é de R$ 19.780,89.
Alberto Nascimento argumenta que a estrutura de pessoal do Ministério Público “encontra-se muito aquém de suas necessidades atuais” devido à expansão das demandas administrativas e judiciais. “A Administração Superior vem envidando esforços em promover profundos estudos com vistas a estabelecer séria reforma administrativa em seu quadro de pessoal”, diz no documento.
Na avaliação da estrutura de pessoal do MP, Alberto Nascimento afirma que houve uma atenção maior sobre o cargo de agente técnico-jurídico, de nível superior, privativo para bacharéis em Direito, cuja especialidade vem sendo uma das demandas primordiais de atuação.
De acordo com Nascimento, a Subprocuradoria – Geral para Assuntos Jurídicos e Institucionais conta atualmente com dez agentes técnicos jurídicos para que possa exercer suas atribuições com o mínimo da eficiência. No PL, ele sugere que esses agentes técnicos jurídicos sejam deslocados para atuação em outras unidades do MP e que os comissionados de assessor jurídico de subprocurador-geral de Justiça ocupem o lugar.
“Ao considerar a demanda represada por Agentes Técnicos Jurídicos, vislumbrou-se como melhor solução administrativa prover a necessidade da Subprocuradoria – Geral para Assuntos Jurídicos e Institucionais com cargos de assessoramento jurídico, de livre nomeação e exoneração, e consequentemente a disposição dos servidores Agentes Técnicos Jurídicos para atuação em outras unidades integrantes da Instituição Ministerial”, afirma.
O procurador-geral de Justiça alega que as alterações se justificam “pela necessidade de uma estrutura mais fluida e internamente coesa”, que permita a dinamização das atividades e de atendimento às demandas do MP.
No projeto, Nascimento informa que foram realizados estudos de impacto orçamentário e financeiro, que comprovaram a viabilidade de criação dos dez cargos de assessor jurídico de subprocurador-geral de Justiça. O procurador-geral acrescenta que há condição na estrutura orçamentária e financeira do MP para arcar com o aumento das despesas com pessoal.
“Por fim, necessário dizer que a proposta ora submetida, foi amplamente discutida no Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, tendo sido aprovada, à unanimidade dos membros presentes, por meio da Resolução n.º 002/2022-CPJ, publicada no Diário Oficial Eletrônico em 09 de fevereiro de 2021”, conclui.
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