MP-AM diz que ex-secretária liberou dinheiro por serviço não executado

O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) apresentou, na quarta-feira (10), nova ação civil pública por improbidade administrativa contra a ex-secretária de Infraestrutura do Governo do Amazonas Waldívia Alencar.

O promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, que assina a ação, pede que Waldívia e a empresa MCW Construções devolvam R$ 222.861,91 aos cofres públicos em razão de irregularidades em um contrato de R$ 20,6 milhões firmado em 2013 para asfaltamento de ruas do município de Lábrea (a 701 quilômetros de Manaus).

De acordo com o promotor, Waldívia liberou dinheiro para a empresa por serviços que ainda não tinham sido executados.

“Tem-se como dano ao erário decorrente dos pagamentos realizados de forma ilícita, o valor de R$ 222.861,91 (…), os quais devem ser devidamente corrigidos monetariamente e sofrerem a incidência de juros de mora”, diz trecho da ação.

O processo é baseado em relatório do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas) que identificou diversas irregularidades na contratação dos serviços.

Conforme a ação, a ex-secretária liberou o pagamento de R$ 33,7 mil para a construtora referente a retirada de equipamentos do local no momento em que as obras ainda estavam na metade da execução. “Ou seja, muito antes daquilo contratualmente previsto”, diz o promotor de Justiça.

De acordo com o Ministério Público, 50% do valor destinado ao item deveria ser pago no início da execução da obra e os demais 50% quando da finalização dos serviços.

Ainda segundo o promotor, o pagamento dos 50% referentes à desmobilização “ocorreu bem antes do término dos serviços, quando a obra estava com aproximadamente 55% dos serviços concluídos”.

O Ministério Público afirma, ainda, que a secretária pagou R$ 189,1 mil referente a evolução de 90% da obra no momento em que os serviços ainda estavam em 55,37% da execução.

“No caso dos autos, fora pago a título de administração da obra o corresponde a 90% de evolução medida, quando, em verdade, tal evolução representava apenas 55,37%, devendo o valor pago a maior ser objeto de restituição”, diz o Ministério Público.

De acordo com o promotor, as irregularidades causaram “dano ao patrimônio público, enriquecimento ilícito e violação de princípios administrativos”.