Emenda Parlamentar é um benefício concedido ao deputado, federal ou estadual, para que ele leve para o seu estado ou cidade. Não se trata de dinheiro na mão, mas de promessa de obras ou serviços para aquela cidade ou estado. Quando digo ser benefício, é porque o deputado faz uso daquela indicação para se fortalecer politicamente. Normalmente são os paraquedistas, que conseguem a verba, às vezes vão ao município para oficializar a entrega e depois só aparecem em época de eleições.
Em Manaus, no ano de 2016 a Câmara municipal acrescentou, na gestão de Wilker Barreto, a lei orgânica do município ( Loman) o orçamento impositivo. O artigo 147 inciso 13 determina que 0,4 % da receita corrente liquida( RCL) do município realizada no ano anterior, será destinada as emendas parlamentares e a cada ano será acrescido 0,1 %, até que se alcance o valor de 1%. Em 2020 foram 27 milhões de reais nas mãos dos vereadores.
Cada vereador tem direito a R$ 659 mil para indicar obras ou serviços nos bairros de seu interesse, sendo que metade tem que ser nas áreas de educação e saúde. Vale lembrar que o vereador já tem espaço para opinar no PPA.
Sobre o orçamento impositivo, vamos dar um exemplo. Suponhamos que a construção daquela ponte, lá no bairro de Santa Etelvina, esteja na programação para o próximo ano. Sabedor disso, o vereador Fulano pede ao prefeito que priorize a obra e é atendido. Na entrega da ponte lá está ele, com seus assessores, e toda a mídia, além das faixas por todo o bairro gritando o feito do nobre vereador. Em quem você acha que o povo do Santa Etelvina vai votar para vereador nas próximas eleições?
No meu entendimento esse é o grande problema do Orçamento Impositivo, perpetuar na Câmara os vereadores que lá estão.
Imagine, quero ser vereador, mas o vereador Fulano fez uso de sua emenda parlamentar e tem o agradecimento do bairro. A disputa entre nós não será justa pois ele, de uma forma ou de outra, está usando a máquina administrativa para se eleger.
Não é função de vereador indicar obras ou serviços para a cidade. Sua função é criar leis que ajudem o município como um todo, fiscalizar e cobrar do prefeito ações para a cidade. No momento em que o vereador precisa dos favores do prefeito, cobrança e fiscalização vão por água a baixo.
Vereador não precisa de emenda particular, não podemos permitir essa promiscuidade!
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