O juiz Ronnie Frank Torres Stone – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – deu prazo de 48 horas para que o governo do estado comprove a publicação do Decreto de promoções relativo ao ano de 2016 dos policiais civis do Amazonas.
O não cumprimento da decisão, assinada nesta quinta-feira, 06, implica no bloqueio de R$ 2 milhões de reais das contas do Estado do Amazonas, sem prejuízo de majoração do bloqueio.
De acordo com o magistrado, o descumprimento da tutela desprestigia o provimento jurisdicional e cria situação de desigualdade e injustiça no âmbito da Polícia Civil uma vez que a classe dos delegados de Polícia, cuja promoção também foi determinada por sentença, já foi concretizada.
Enquanto o decreto do governador não for expedido, os policiais civis não podem ser promovidos, embora o processo se encontre há meses paralisado na Casa Civil.
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