Estados vão ingressar com ação na Justiça contra teto de 17% do ICMS

Governantes estaduais planejam ingressar com ação na Justiça contra o Projeto de Lei Complementar Nº18/2022, que estipula teto de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Caso aprovado, o projeto resultará em perda de R$ 1 bilhão na arrecadação estadual e R$ 100 bilhões, na somatória de todos os estados, conforme dados da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM).

Fontes ligadas ao setor tributário estadual, afirmam que os secretários estaduais da fazenda alinham tratativas direcionadas ao ingresso na Justiça contra as propostas do PLC. Conforme a fonte, ainda não há previsão para que o documento seja protocolizado juridicamente, mas a decisão é dada como definida como a única alternativa na tentativa de reverter as perdas na arrecadação tributária em todos os estados.

Por meio da assessoria, a Sefaz informou que ao longo desta terça-feira (14) técnicos do Departamento de Tributação (Detri/Sefaz) reúnem informações sobre as alterações propostas ao PL 18/2022, durante votação da matéria na segunda-feira (13), no Senado. A mobilização para reunir as informações também ocorre no âmbito do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), conforme repassou a assessoria de imprensa do comitê.

PLC: Votação e alterações

O texto-base do PLC foi aprovado por 65 votos a 12, e apesar de o Senado representar diretamente os interesses dos estados, a maioria dos votos foi contrária às reivindicações estaduais, que também não foram atendidas na versão final do parecer.

Entre as alterações, o parecer modifica a proposta de compensação aos estados por parte da União. Conforme o parecer, a compensação ocorrerá quando a perda de arrecadação em 2022 com o teto do ICMS for superior a 5% do arrecadado em 2021 com os bens e serviços (combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo) previstos no projeto.