A DPE-AM (Defensoria Pública do Amazonas) apresentou recurso ao TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), nesta segunda-feira (6), para impedir a instalação dos novos medidores de energia elétrica. No recurso, o defensor público Christiano Pinheiro quer que a Amazonas Energia suspenda a troca de equipamentos até que o Tribunal finalize a discussão do tema.
“O que se pretende Exa., até do ponto de vista da segurança jurídica, é que enquanto houver discussão sobre o tema, a concessionária de energia, ora Apelada, se abstenha de instalar os medidores, pena de ser obrigada a retirá-los, caso sobrevenha decisão que proíba a colocação dos SMCs”, diz trecho do recurso apresentado pela Defensoria.
Os novos medidores estavam proibidos por força de lei estadual e de decisão judicial, mas ambas foram derrubadas após articulação da concessionária. A norma foi anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em outubro, e a decisão judicial foi cassada em novembro pela juíza Naira de Oliveira Norte, da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus.
Nas últimas semanas, a concessionária tenta instalar os novos medidores, mas sofre resistência por parte da população. No mês passado, moradores do bairro Lírio do Vale, zona oeste de Manaus, impediram funcionários da empresa de realizarem a troca de equipamentos. Eles bloquearam o acesso dos técnicos aos postes.
Na guerra judicial, de um lado, a concessionária afirma que o equipamento foi testado pelo Ipem-AM (Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas) e que não aumentará a conta de luz, se não houver desvios. Por outro lado, moradores e políticos alegam que o novo medidor não permite ao consumidor acompanhar o consumo. Até o momento, ninguém apresentou provas.
A DPE afirma que a instalação dos novos medidores não é questionada em razão de lei estadual que a proíbe, mas porque contraria o Código de Defesa do Consumidor. “Como o consumidor de energia pode fiscalizar o medidor, atestar sua regularidade, saber se sua fiação está corretamente ligada ao medidor, se o mesmo se encontra no alto do poste?”, questiona Pinheiro.
O defensor afirma que a ação da concessionária viola o princípio da transparência, pois impede o consumidor de acompanhar a medição. “Instala equipamento de medição longe do alcance do consumidor, como se a execução do serviço contenha algo que não pode ser visto pelo consumidor, devendo ocorrer às escondidas”, afirma Pinheiro.
A Defensoria sustenta, ainda, que a mudança no modelo gera poluição ambiental. “Infringe o art. 51, inciso XIV do CDC, que reconhece como nulas de pleno direito cláusulas que permitam a violação de normas ambientais. Neste aspecto, a instalação de medidores aéreos causa poluição ambiental”, diz trecho do recurso da DPE.
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