O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou nesta terça-feira (30) a venda da Refinaria Isaac Sabbá (Reman) pela Petrobras à Ream Participações, do Grupo Atem. O negócio foi viabilizado após assinatura de um acordo, proposto pela própria Atem em um Acordo em Controle de Concentrações (ACC), que garante o acesso de embarcações de outras distribuidoras aos terminais portuários da refinaria.
Pelo acordo, a Reman se compromete a oferecer serviços de movimentação de diesel e gasolina de terceiros em seus terminais portuários em “condições não discriminatórias”, o que será monitorado por um “trustee” (alguém apontado pelo Cade para acompanhar o cumprimento dos termos).
A intenção é evitar que, com a compra, a Atem passe a controlar todos os terminais de embarcações de longo curso de Manaus.
Além disso, o documento determina ainda a separação, em caráter permanente, das empresas que controlam o terminal aquaviário e a refinaria. O descumprimento do acordo acarretará multa de R$ 10 milhões e reprovação do negócio.
O acordo firmado hoje havia sido considerado desnecessário pela conselheira relatora do caso no CADE, Lenisa Prado, que votou pela aprovação do negócio sem restrições na primeira sessão que analisou a operação, em 17 de agosto. Na ocasião, o conselheiro Gustavo Augusto pediu vistas do processo, o que suspendeu o julgamento, que foi retomado nesta terça-feira em sessão extraordinária.
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