Depois que a Medida Provisória nº 1.232/2024 facultou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a aprovação de plano de transferência do controle societário da Amazonas Energia, como alternativa à extinção da concessão – que devolveria o controle da empresa ao Governo Federal, acabando com a até agora mal sucedida privatização -, iniciou-se uma guerra jurídica para acelerar o processo de transição, sem que nenhum órgão de fiscalização tenha até agora exigido que o Grupo Oliveira, que controla a concessionária até aqui, execute as garantias dadas quando assumiu o negócio. Com isso, a dívida, que há seis anos era de R$ 2,2 bilhões, pode chegar a R$ 15 bilhões nos próximos três anos e ir parar no colo do consumidor, entre os quais estão juízes, promotores e procuradores.
O consórcio Oliveira Energia-Atem, representado pela corretora Concórdia S.A., saiu vencedor do leilão da Amazonas Energia em 2018, apresentando Índice de Deságio na Flexibilização Tarifária igual a zero. Para atender um milhão de unidades consumidoras e quatro milhões de pessoas – em uma área maior do que os territórios da França, Espanha, Suécia e Grécia somados –, os vencedores deveriam aportar em um primeiro momento R$ 491 milhões, além de assumir uma dívida de cerca de R$ 2,2 bilhões. Eles ainda anunciaram a perspectiva de investimento de R$ 2,7 bilhões em cinco anos. Nada foi cumprido.
O grupo Atem saiu da sociedade em seguida e a Oliveira Energia passou a colocar em prática um plano que acabou prejudicando a empresa, lesando o consumidor e o a própria ANEEL. Além de não pagar um único centavo da dívida, que só cresceu, a concessionária passou a criar empresas terceirizadas que canalizavam todo o recurso que entrava em seus cofres. Assim, a operação passou a ser lucrativa apenas para os controladores e extremamente prejudicial aos credores – sendo o principal deles o Estado – e os consumidores. O pior é que, neste momento em que a transferência do controle está em andamento, nenhuma autoridade judicial exigiu a execução das garantias oferecidas quando da privatização.
Mesmo que figuras influentes no Governo Lula tenham defendido a retomada do controle estatal, a ANELL decidiu abrir consultas públicas para o plano de venda da concessionária Amazonas Energia, que pode ser comprada pela empresa Âmbar Energia, pertencente ao grupo J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista. A consulta, que ainda está correndo, visa “obter subsídios e informações adicionais para o estabelecimento das condições necessárias” para transferir o controle da empresa da Oliveira Energia para a Âmbar. O material apresentado para consulta pública tem como ponto de partida o plano de transferência de controle societário entregue à Agência em 28/6. Ele prevê o repasse da concessão da Amazonas Energia pela Oliveira Energia S.A. para o Futura Venture Capital Participações LTDA. e o Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura Milão de Responsabilidade Ilimitada (FIP Milão), ambos controlados pelo grupo econômico J&F.
Ontem, a juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal do Amazonas, determinou que a ANEEL transfira, em até 48 horas, a Amazonas Energia à Futura Venture Capital Participações Ltda e ao Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura Milão de Responsabilidade Ilimitada (FIP Milão).
A ação foi apresentada pela Amazonas Energia, hoje administrada pela empresa Oliveira Energia. De acordo com a concessionária, há risco de colapso no fornecimento de energia elétrica do Amazonas por perda de equilíbrio econômico. As dívidas atuais são estimadas em R$ 11 bilhões. A companhia também acusa a ANEEL de prolongar a transferência propositalmente até que a Medida Provisória 1.232/2024, que prevê a troca de empresas, perca a validade. O prazo é 12 de outubro.
Se a transferência não for fechada até lá, o controle da concessão retorna ao Estado, como querem membros do Governo. E isso não interessa nem à Oliveira Energia, que poderia ter sua gestão devassada e enfrentar sérios problemas, nem à J&F. Estes estão de olho na Conta de Energia de Reserva (CER), uma modalidade prevista na MP que permite à Amazonas Energia transferir o custo em contratos de compra e venda com geradores de energia (como usinas) para a conta dos consumidores, reduzindo seus custos operacionais. O valor iria para a tarifa por meio de uma taxa já existente, a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Isso permitiria que, ao assumir o controle da empresa, os novos donos montassem um plano que não exigiria o pagamento imediato da dívida bilionária.
A juíza também mandou a ANEEL aprovar o plano de controle societário entregue pelas empresas à agência reguladora em 26 de junho. O documento prevê medidas para garantir o equilíbrio econômico da concessionária. Dentre elas, está a flexibilização transitória, por até três ciclos regulatórios (cerca de 15 anos) de parâmetros avaliados pela ANEEL, como custos operacionais, trajetória de perdas não técnicas e receitas irrecuperáveis.
A agência reguladora ainda não aprovou o plano de transferência e abriu uma consulta pública que encerrou em 13 de setembro. A companhia afirma que seus técnicos apontam que não se observa no plano “melhora expressiva da eficiência operacional (da Amazonas Energia) projetada pelos pretensos controladores”.
Além disso, o custo da CCC, defendido pelas empresas, totalizaria R$ 15,8 bilhões aos brasileiros, ao longo dos 15 anos. A ANEEL apresentou metodologia alternativa de parâmetros de perdas não técnicas, receitas irrecuperáveis e custos operacionais que teriam custo menor ao consumidor, de R$ 8,04 bilhões.
Se a transferência for fechada sem a execução das garantias, o grupo Oliveira Energia sai do controle sorrindo e deixa o consumidor chorando.
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