Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) se reuniram, ontem (27), com o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). No encontro, os representantes do Amazonas defenderam as garantias constitucionais do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM).
O Governo do Amazonas ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF, contra os efeitos do Decreto Federal 11.047/2022 para a ZFM. Mendonça é o relator da Adin no Supremo.
A reunião foi articulada pelo governador Wilson Lima que, nesta quarta-feira, também conversou com o presidente Jair Bolsonaro sobre os impactos do Decreto 11.047/2022 e soluções para preservar a ZFM.
Participaram do encontro com o ministro do STF, o secretário da Sefaz, Alex Del Giglio, o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno da Costa Cruz, o secretário de Receita da Sefaz-AM, Dario Parim, e o coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) do Governo do Amazonas, Nivaldo Mendonça.
Alex Del Giglio explicou que a reunião teve como objetivo apresentar ao ministro a importância da preservação das garantias constitucionais da ZFM, que é o principal modelo de desenvolvimento regional do país, com enorme contribuição social, econômica e ambiental não apenas para o Amazonas e região, mas para todo o país.
No encontro, foram apresentados indicadores que mostram a relevância da ZFM, entre eles, a capacidade de geração de receita tributária federal, a existência de mais de 500 indústrias no Polo Industrial de Manaus (PIM) e mais de 100 mil empregos, além do ganho ambiental que o modelo proporciona.
De acordo com o titular da PGE-AM, Giordano Bruno da Costa Cruz, também foram apresentadas as argumentações da Adin e a necessidade da concessão da medida cautelar, para preservar as garantias constitucionais da ZFM e a competitividade do PIM.
O procurador-geral e o secretário estadual de Fazenda também afirmaram ao ministro do STF que o Governo do Estado está aberto à discussão com o Governo Federal para uma solução que preserve as garantias da ZFM. “André Mendonça se comprometeu a despachar a Adin com celeridade”, destacou o Governo do Amazonas.
Reunião na AGU
Pouco antes do encontro com o ministro do STF, Giordano Bruno da Costa Cruz se reuniu com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, para explicar o embasamento da ADI e, também, deixar claro que o Estado está aberto à discussão de soluções que mantenham os diferenciais competitivos da Zona Franca de Manaus, bem como os milhares de empregos gerados no PIM.
“A Advocacia-Geral da União ficou de estudar nossa ADI e verificar a possibilidade de um acordo para solução da questão, que passaria pela criação de medidas econômicas compensatórias à Zona Franca de Manaus, mantendo a sua competividade”, afirmou Giordano Bruno.
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