A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) firmou um acordo com a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT-AM) para o pagamento das verbas rescisórias em atraso dos servidores temporários desligados no final de 2023. O acordo, assinado no último dia 20, foi celebrado no âmbito da Câmara de Mediação e Conciliação (CMC) e deve beneficiar cerca de 300 trabalhadores.
A principal divergência que impedia o pagamento estava relacionada ao cálculo dos dias trabalhados pelos servidores temporários em Regime de Direito Administrativo (RDA) contratados pela pasta em 2022, por meio do Edital 001/2022, e, consequentemente, aos valores devidos.
A DPE-AM atuou em defesa dos servidores por meio da Defensoria Pública Especializada em Atendimento a Interesses Coletivos (DPEIC). “Esse é o melhor acordo que nós temos nesse momento. Ele facilita a resolução de um problema que, não havendo mediação, poderia demorar anos. O que foi construído aqui, em consenso recíproco, permite que aquilo que é de direito dos servidores, que são os direitos efetivamente decorrentes do seu trabalho e da própria legislação, possa ser pago”, afirmou o defensor Carlos Almeida Filho, coordenador da DEPEIC.
Além de Carlos Almeida e da titular da SECT-AM, Renata Queiroz, assinam o acordo representantes dos servidores RDA, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE).
O acordo foi mediado pelo defensor público Thiago Rosas, membro da CMC, entidade criada em março deste ano pelo Governo do Amazonas, composta por diversas pastas do Executivo estadual, além da DPE-AM, órgãos federais, universidades públicas, empresas contratadas pela UGPE e representantes da sociedade civil organizada. “Graças a todos os envolvidos, nós conseguimos efetivar um acordo para a quitação das parcelas em atraso”, destacou o mediador.
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